28 de novembro de 2015

CORONEL EZEQUIEL , Vice Prefeita deverá perder o mandato por improbidade administrativa

coronel
A ex-prefeita e atual vice-prefeita do município de Coronel Ezequiel, Mychelle Buark Lopes de Medeiros (PSB), foi condenada por improbidade administrativa, quando colocou seu próprio nome em bens e documentos públicos durante sua gestão como prefeita, em 2003. Posto de saúde, matadouro público, diários de classe e contracheques possuem o nome de Mychelle.
A vice-prefeita deverá perder o mandato; terá seus direitos políticos suspensos por três anos e seis meses e deverá pagar multa civil com valor igual a dez vezes a remuneração do cargo de prefeito do município de Coronel Ezequiel no ano de 2003.
Mychelle Medeiros também está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
Segundo relatou o Ministério Público Estadual, a acusada teria violado os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa. Em sua defesa, a política alegou ser inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa contra agentes públicos detentores de mandato eletivo, bem como inexistir justa causa para prosseguimento da ação, diante da ausência do ato de improbidade atribuído.
Para a juíza Vanessa Lysandra de Souza, da Vara Cível de Santa Cruz, a ex-prefeita violou princípios administrativos com o intuito de promover sua imagem pessoal em bens e documentos públicos, visando fim ilegal (inconstitucional). Assim, verificou-se a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inc. I, da Lei n.º 8.429/92, pelo que entende que deve ser aplicadas as sanções prescritas no art. 12, inc. III e § único, do mesmo diploma legal.
Fonte >>>>  http://novojornal.jor.br/politica
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