30 de março de 2016

Juiza concede liminar onde cancela o julgamento da sessão da câmara por arbitrariedade na votação onde não deram direito de defesa ao ex-prefeito Claudio Marques de Macedo (Boba)


Saiu nesta quarta-feira(30), Juíza concede liminar, onde cancela o julgamento da sessão da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, onde tornava inelegível o ex-prefeito Claudio Marques de Macedo, no qual foi favorecido com uma liminar a juíza, sendo aprovada e cancelando a sessão da câmara por arbitrariedade na votação sem direito de defesa do ex-prefeito Boba, na ocasião foi absorvido, e liminar que era contra o ex-prefeito Boba foi cancelada.


Fonte: http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=3I0000Z380000&processo.foro=126

Abaixo liminar com texto legível com boa visualização


30/03/2016Relação encaminhada ao DJE
SENTENÇA Cláudio Marques de Macedo impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN que aprovou o parecer exarado pelo TCE/RN nos autos do processo nº 005677/2012-TC, reprovando as contas do impetrante referentes ao mandato de prefeito da cidade exercido em 2011. Alegou não ter sido ofertada oportunidade para manifestação do impetrante no julgamento realizado pela Câmara, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requereu a anulação do processo de julgamento de contas do impetrante, com a oportunização do direito de defesa perante a casa legiferante municipal. Juntou os documentos de fls. 16/412. Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pleito liminar formulado pelo impetrante (fls. 413/414). Notificada a autoridade coatora (fl. 417), não foi apresentada nenhuma defesa (fl. 417-v). Cientificado o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, não houve nenhuma manifestação (fls. 420/420-v). O Ministério Público ofertou parecer opinando pela denegação da segurança pleiteada, tendo em vista a inexistência de prova pré-constituída de violação ao direito de defesa do impetrante (fls. 421/425). A Câmara municipal atravessou petição pugnando pela denegação da segurança (fls. 433/434). Por fim, o Ministério Público ratificou os termos do parecer antes concedido (fls. 436/438). É o que importa relatar. Decido. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal estabelece que: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Entende-se por direito líquido e certo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, devidamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração do writ. Não se admite no procedimento do mandado de segurança a fase instrutória, devendo o direito postulado ser comprovado de plano e documentalmente, ou seja, ser pré-constituído. No caso sub judice, cinge-se a controvérsia da demanda acerca da (suposta) violação do direito de defesa do impetrante quando do julgamento das suas contas referentes ao mandato de prefeito exercido durante do ano de 2011, cujo parecer do TCE/RN foi contrário à sua pessoa. Antes da análise da questão debatida, insta destacar que o julgamento deste Juízo se limita aos aspectos legais/constitucionais do ato da Câmara municipal, não adentrando no mérito da decisão dos edis. Ou seja, ao Poder Judiciário não é conferida a possibilidade de interferência no conteúdo do assunto tratado na esfera legislativa, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, cabendo a apreciação, tão somente, dos contornos procedimentais do ato. Compulsando os autos, entendo estar configurada a violação do direito de defesa do impetrante quando do julgamento das suas contas (prefeito-exercício 2011) pela Câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN. Isso porque a análise do arcabouço probatório juntado na exordial é suficiente para indicar que o impetrante não teve a oportunidade de se defender perante o processo de julgamento de contas instaurado contra a sua pessoa na Casa Legiferante. De acordo com as fls. 328 e ss. dos autos, constata-se que, após o recebimento do processo administrativo do TCE/RN (fl. 328-v), foi elaborado parecer das Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no sentido do acatamento das decisões tomadas pelo TCE/RN (fls. 329/336). Logo em seguida, sem nenhuma oportunidade de manifestação do impetrante, as contas do impetrante (referentes ao exercício do ano de 2011 no cargo de prefeito) foram submetidas à votação perante os vereadores (fls. 337/347), quando foram acolhidas as razões do TCE/RN. Como sabido, o direito ao contraditório e à ampla defesa possuem guarida constitucional (art. 5º, inc. LV, da CF/88), estipulando verdadeira regra de observância obrigatória dos Poderes Estatais. Ora, num Estado Democrático de Direito, as garantias individuais da pessoa possuem enfoque primordial, sendo considerados verdadeiras barreiras contra a arbitrariedade das autoridades públicas. Não se olvida que as contas do impetrante possam mesmo estar eivadas de irregularidades, mas isso não permite um julgamento (da edilidade) à margem da lei. É justamente nesse momento de turbulência institucional, onde a idoneidade dos órgãos públicos vem sendo tão questionada, que as garantias constitucionais devem ser respeitadas ainda mais, sob pena de regresso ao antigo modelo absolutista estatal, duramente derrubado pelo movimento constitucionalismo. Outrossim, não merece prosperar a alegação de ausência de prova pré-constituída formulada pelo parquet, tendo em vista que a juntada do processo completo do julgamento das contas do impetrante é suficiente para atestar se houve ou não a oportunização ao contraditório pela Câmara municipal. Consoante já relatado, os documentos de fls. 328/347 evidenciam que o processo de julgamento das contas, após o recebimento do TCE/RN, foi imediatamente levado à sessão legislativa do dia 14 de outubro de 2014 (fl. 345), sem que o impetrante tivesse a possibilidade de manifestação no feito. Destaque-se, finalmente, que a ausência de estipulação do direito de defesa no regimento interno da Câmara (art. 69, inc. II, "a" – fl. 378) não valida o julgamento em questão, visto que os edis, antes de respeitarem o regimento, deveriam respeitar a Constituição Federal. Sobre o tema tratado, eis precedentes de Cortes de Justiças nacionais, cujos entendimentos foram os mesma deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR NENHUM MEIO, ACERCA DA DATA EM QUE SE REALIZARIA A SESSÃO DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO DO APELO. 1. Tem interesse recursal o autor, conquanto seu pedido principal, de anulação da decisão do Tribunal de Contas, tivera juízo de improcedência, tendo a sentença acolhido pedido sucessivo de revisão do mérito do ato administrativo. 2. No processo administrativo, perante o Tribunal de Contas, a intimação dos administradores dos órgãos autônomos dar-se-á na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas, meio que mostra absolutamente válido e eficaz, pois assegura o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF), conforme disposição expressa da Súmula Vinculante nº 3. Ausência de previsão legal de intimação legal. 2. Caso concreto em que o Gestor Público Municipal não foi, em nenhum momento, e por nenhum meio, intimado acerca da data em que se realizaria a sessão plenária de julgamento de seu processo de contas. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do julgamento. 3. Fica prejudicado o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, em que busca modificar sentença que havia revisto a decisão de Corte de Contas. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO (TJRS - Apelação Cível Nº 70060307352, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/12/2014). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE ATO LEGISLATIVO TATUÍ Rejeição das contas municipais relativas ao ano de 2004 com base no parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Ilegitimidade passiva do corréu acertadamente reconhecida - Inexistência de vinculação entre o parecer do Tribunal de Contas e o julgamento pela Câmara Municipal Ausência de irregularidade no edital de notificação do Prefeito para a apresentação de defesa - Alcaide que não foi regularmente intimado para a sessão plenária de julgamento Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa Precedentes - Sentença reformada para julgar procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do julgamento das contas relativas ao exercício de 2004 e, em consequência, do Decreto Legislativo nº 53/2008 Invertidos os ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido (TJSP - Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/09/2014; Data de registro: 02/10/2014). (grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTAS DA MUNICIPALIDADE - REJEIÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. No julgamento das contas municipais pela Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal tem direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente se o Regimento Interno da Casa Legislativa prevê a necessidade de deliberação sobre a conversão do julgamento em diligência, antes do julgamento das contas, abrindo vista ao Prefeito do exercício financeiro correspondente, para prestar esclarecimentos (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.053987-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-06-2008). (grifou-se) Pelo exposto, concedo a segurança pleiteada na exordial para anular o processo de julgamento das contas do impetrante a partir do parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação (fls. 329/336), referente ao mandato de prefeito no exercício de 2011, realizado pela Câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN, na sessão do dia 14 de outubro de 2014. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas isentas ex vi legis. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Precluso o prazo recursal, remetam-se os autos ao TJRN para julgamento da remessa necessária. P. I. C. Santa Cruz/RN, 29 de março de 2016. Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza Juíza de Direito


Fonte: http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=3I0000Z380000&processo.foro=126
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