16 de abril de 2016

Nota no Diário Oficial do RN sobre DER suspende utilização de documentos estudantis de diversas instituições no transporte intermunicipal de passageiros

Em, 14/04/2016.
Trata-se de impugnação do Edital de Convocação para cadastramento de Entidades Estudantis no âmbito estadual e municipal, com fins de implementação do benefício da “meia passagem estudantil” no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Norte. Do exame de mérito da questão formulada, inclino-me pela aprovação, em todos os seus termos, do Parecer formulado pela Procuradoria Jurídica desta Autarquia, o que ratifico integralmente e passo a utilizá-lo como motivos da minha decisão. Diante disso, nego seguimento a impugnação declarando improcedentes os pedidos nela formulados pela União Nacional dos Estudantes-UNE.

Publique-se e Notifique-se.
Natal, 15 de Abril de 2016.
General Jorge Ernesto Pinto Fraxe.
DIRETOR GERAL DO DER/RN
                
PROCESSO Nº. 68345/2016-7-DER
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DO RN
ASSUNTO: Denúncia de Irregularidade

D E S P A C H O
Em, 15/04/2016.
Adoto as recomendações formuladas no pronunciamento de fls. 36/40, ratificado pela Chefia da Procuradoria Jurídica, tornando-os a motivação da minha decisão.
Determino, em função das condições visualizadas pela Procuradoria Jurídica, as quais indicam existir irregularidades nas carteiras de identificação de estudante, em face dos termos e condições dispostos na Portaria nº 001/2016, visualiza-se consubstanciada as irregularidades constantes nas Carteiras de Identificação de Estudante (CIE), em face dos termos e condições dispostos na Portaria nº 01/16, emitidas pela UNE – União Nacional dos Estudantes, UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, ANPG – Associação Nacional de Pós-Graduação, UEP – União dos Estudantes Potiguar, ANE – Associação Norte Riograndense de Estudantes, URNE – União Norte Riograndense dos Estudantes, e, finalmente, pela UPES – União Potiguar dos Estudantes, devendo, diante desse contexto, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, instaurar-se o correspondente processamento, mediante a emissão de notificação expressa a fim de que, no prazo razoável de 15 (quinze) dias uteis, contados do respectivo recebimento, sejam promovidas as razões que entenderem ser de direito.
Determino também a suspensão dos processos de cadastramento que possam ter sido instaurados a partir de solicitação dessas Entidades, bem como, a eficácia comprobatória de suas carteiras de identificação de estudantes, em função do benefício disposto na Lei Estadual nº 8.215/2002, até que se tenha por concluído o exame de mérito do presente Procedimento.
Determino por fim, que sejam comunicados a todos os Permissionários vinculados ao Sistema do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte- STIP/RN, a fim de que cumpram a presente deliberação.
A Divisão de Transportes Diversos da Diretoria de Transportes desta Autarquia para dar cumprimento.

Publique-se e Cumpra-se.
Natal, 15 de Abril de 2016.
General Jorge Ernesto Pinto Fraxe.
DIRETOR GERAL DO DER/RN
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