26 de maio de 2016

DER/RN emite nota no Diário Oficial do RN, onde menciona violação da lei da meia passagem para alunos, feitas pela UNIÃO NORTE RIOGRANDENSE DOS ESTUDANTES – URNE, sendo assim suspensa por 2 anos

PORTARIA Nº.  0074 de 25 de Maio de 2016.

Revogar o cadastramento e suspender a eficácia dos efeitos de comprovação da condição de estudantes das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), emitidas pela UNIÃO NORTE RIOGRANDENSE DOS ESTUDANTES – URNE, no âmbito do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado, por violação literal da Lei Estadual nº 8.215, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências.


O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte (DER/RN), no uso da atribuição conferida pelo disposto na alínea “o”, do art. 14, da Lei nº 2.881, de 05 de dezembro de 1963 e mais, o art. 17, inciso XVII, do Decreto nº 5.209, de 06 de novembro de 1969, que instituiu o Regulamento Geral do DER/RN, e
Considerando que o benefício da meia passagem no STIP é condição imperativa da Lei Estadual nº 8.215, de 31 de julho de 2002, instituindo aos os estudantes deste Estado o abatimento em passagens intermunicipais de transportes rodoviários, sendo sua a regulamentação a constante do Decreto Estadual nº 16.577, de 13 de dezembro de 2002;
Considerando, ainda, que do resultado do conjunto da apuração do Processo Administrativo nº 68345/2016-7, instaurado para verificação de irregularidades no processo de emissão de Carteira de Identificação de Estudante CIE, evidenciou-se que a UNIÃO NORTE RIOGRANDENSE DOS ESTUDANTES – URNE, ao emitir as suas Carteiras de Identificação de Estudantes (CIE), em desconformidade com os termos e condições disposto na Lei Estadual nº 8.215, de 31 de julho de 2002, que nesse passo vincula o benefício da meia passagem aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos públicos ou particulares de ensino fundamental, médio ou técnico-profissionalizante,superior e pré-vestibulares, do Estado do Rio Grande do Norte, viola substancialmente o preceito legal, contaminando, por vício de irregularidade, o sistema tarifário do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte;
Considerando, também, que UNIÃO NORTE RIOGRANDENSE DOS ESTUDANTES – URNE, ao emitir Carteiras de Identificação de Estudantes em favor deJoabe Fernandes de Araújo, Gicarla Gomes de Souza, Paloma Cristina Milhomens Ferreira Melo e Juliana da Costa Macedo Paiva, que mantem registro com a UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE; em favor de Viviane Alline Gregório Azevedo Braz, que tem vínculo com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; e mais, em favor de Nathalya Cristina Ribeiro Trigueiro, com a UEPB – UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBAe, por fim, em benefício da estudanteYvana Paula dos Santos e Silva, que tem registro no IFPB – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, além de constituir incontroversa violação dos limites territorial de alcance da sua competência material, disposto no art. 1º e art. 11, alínea “c”, do seu Estatuto Social, viola também, por ato de ilegalidade, os termos e condições dispostos na Lei Estadual nº 8.215, de 31 de julho de 2002 e sua respectiva regulamentação dada pelo Decreto Estadual nº 16.577, de 13 de dezembro de 2002, bem como a forma autorizada para emissão da CIE, no padrão único nacional estabelecido pela Lei Federal nº 12.933/13;
Considerando, por fim, que referidas violações constituem, em tese, objeto de interesse de outros órgão de controle do Estado, notadamente pelo fato de representar violação de preceito de lei estadual e federal, que condiciona o exercício formal da competência das Polícias Federal e Estadual, bem como do Ministério Público Federal e Estadual,RESOLVE:
Art. 1º          Revogar o cadastramento conferido a União Norte-Rio-Grandense dos Estudantes – URNE, ao passo em que se suspende todos os efeitos e eficácia das Carteiras de Identificação de Estudantes CIEs, de sua emissão, afastando-se, para o exercício do ano letivo de 2016, a condição comprobatória do benefício da meia passagem no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros – STIP, disposto na Lei Estadual nº 8.215, de 31 de julho de 2002.
Art. 2º          Determinar o impedimento formal da União Norte Riograndense dos Estudantes – URNE, dos processos de cadastramentos vindouros para emissão de Carteiras de Identificação de Estudante CIE, nos exercícios de 2017 e 2018, tornando-a impossibilita, nesses períodos, da condição de legítima na emissão de carteiras comprobatórias do benefício da meia passagem no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros – STIP, disposto na Lei Estadual nº 8.215, de 31 de julho de 2002.
Art. 3º Comunicar oficialmente do conteúdo desta decisão aos órgãos de controle de eficácia das normas federais e estaduais, mediante formação de translado de peças do processo administrativo nº 68345/2016-7, com encaminhamento à Polícia Federal e Estadual, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual.
Art. 4º Oficiem-se os permissionários, seus sindicatos e suas associações; e mais, as entidades estudantis já cadastradas, as quais integram as relações publicamente divulgadas no primeiro e segundo Extrato do Resultado do Cadastramento de Entidades Estudantis, ano letivo – 2016/2017, dos dias 19 e 27, respectivamente, do mês de abril de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Natal(RN), 25 de Maio de 2016.
Gen. Jorge Ernesto Pinto Fraxe
Diretor Geral-DER/RN

FONTE: 
Diário Oficial do RN
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