17 de julho de 2016

AGORA É LEI , vasilhames devem ter selo fiscal para garantir qualidade da água mineral

O governador Robinson Faria sancionou ontem (14), a lei 103/15, que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral, por parte dos contribuintes do ICMS. A lei deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.
462048Robinson Faria disse que a lei atende a uma reivindicação dos empresários do setor que trabalham na legalidade. “Com o selo fiscal, o setor poderá competir com estados vizinhos de forma justa. O governo passa a ser parceiro dessas empresas que oferecem cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos, gerando renda ao estado. Além disso, a população também será beneficiada, já que terá um controle da água que consome”, destacou o chefe do Executivo.


O deputado Carlos Augusto Maia acrescentou que “a lei também trará benefícios à saúde, oferecendo apenas águas minerais com um padrão de qualidade a população”.
O Selo fiscal será validado pela secretaria de Tributação e Vigilância Sanitária do RN, e concedido às indústrias de águas minerais que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias. Além disso, a obrigatoriedade é válida também para os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros.
A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local irregular será de R$ 30 por vasilhame. Se o selo for extraviado, a multa será de R$ 20 por unidade, mesmo valor caso o extravio não seja comunicado à repartição fiscal.
“O selo fiscal fará uma padronização tributária das águas minerais comercializadas no estado, sendo uma ferramenta de controle. É uma forma de estimular a população a consumir apenas a água de qualidade e fiscalizada pelos órgãos reguladores”, explicou o presidente do Sindicato da Indústria, cervejas, refrigerantes, águas minerais e bebidas em geral do RN, Djalma Barbosa Júnior.
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