20 de julho de 2017

Jaçanã e Coronel Ezequiel recebem recomendações do MPRN para reduzir despesas com pessoal

As Prefeituras de  Jaçanã , Coronel Ezequiel , Sítio Novo , Boa Saúde, Serra Caiada, Campo Redondo e São Bento do Trairi têm prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança. 
Essas medidas estão previstas em recomendações expedidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte até que sejam reconduzidas as despesas dos sete municípios a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.
Para atender a redução recomendada pelo MPRN, os prefeitos devem também extinguir cargos e funções, exonerar servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado. Essas providências estão previstas na Constituição Federal. Caso as recomendações não sejam acatadas, os gestores podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.
Nas recomendações, o Ministério Público destaca que "o município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem".
O MP afirma que, caso as prefeituras não cumpram com as orientações, tomará as medidas cabíveis para com as administrações municipais.

Édipo Natan  com informações do G1
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